Política de Privacidade

1. Introdução

A J.M.R. Soluções Empresariais e Serviços Contábeis LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.366.368/0001-01, com sede na Rua Joan Ribeiro Goncalves, 36, Salas 01 e 02, Parque Via Norte, Campinas - SP, CEP 13065-708, está comprometida em proteger a privacidade e os dados pessoais de seus clientes, usuários e visitantes do site. Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos suas informações pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.

2. Definições

Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.

Titular dos Dados: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. No caso, a J.M.R. Soluções Empresariais.

3. Dados Coletados

Coletamos e tratamos as seguintes categorias de dados pessoais:

3.1. Dados Fornecidos pelo Usuário

• Nome completo
• CPF e RG
• Data de nascimento
• Endereço completo
• Telefone e e-mail
• Dados da empresa (CNPJ, Razão Social, atividades exercidas)
• Informações financeiras e tributárias relacionadas ao MEI
• Documentos fiscais (notas fiscais, recibos, DAS, PGMEI)

3.2. Dados Coletados Automaticamente

• Endereço IP
• Tipo de navegador e dispositivo
• Páginas visitadas e tempo de navegação
• Origem do acesso (referrer)
• Cookies e tecnologias similares

4. Finalidades do Tratamento

Utilizamos seus dados pessoais para as seguintes finalidades:

• Prestação de serviços contábeis e tributários para MEI
• Emissão e gestão do DAS MEI
• Elaboração e transmissão da Declaração Anual do MEI (PGMEI)
• Consultoria e planejamento tributário
• Regularização fiscal e parcelamento de débitos
• Emissão de notas fiscais e documentos fiscais
• Comunicação com o cliente sobre serviços contratados
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
• Prevenção e detecção de fraudes
• Melhoria dos serviços prestados
• Envio de informações sobre alterações na legislação tributária
• Marketing e comunicação de novos serviços (com consentimento prévio)

5. Base Legal para o Tratamento

O tratamento de dados pessoais pela J.M.R. é fundamentado nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

• Execução de contrato: Para prestação dos serviços contábeis contratados
• Cumprimento de obrigação legal: Para atender exigências da Receita Federal, CRC e outros órgãos
• Legítimo interesse: Para prevenção de fraudes e melhoria dos serviços
• Consentimento: Para envio de comunicações de marketing e newsletters

6. Compartilhamento de Dados

Seus dados pessoais podem ser compartilhados com:

• Órgãos Públicos: Receita Federal, CRC/SP, Prefeituras (para cumprimento de obrigações legais)
• Prestadores de Serviços: Empresas de tecnologia, sistemas contábeis, armazenamento em nuvem (sob acordos de confidencialidade)
• Instituições Financeiras: Para processamento de pagamentos e débitos

Importante: Não vendemos, alugamos ou comercializamos seus dados pessoais com terceiros para fins de marketing.

7. Armazenamento e Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados contra acesso não autorizado, perda, destruição ou alteração:

• Criptografia de dados sensíveis
• Controle de acesso por autenticação e autorização
• Backup regular dos dados
• Servidores seguros e protegidos
• Treinamento da equipe sobre proteção de dados
• Política interna de segurança da informação

Os dados são armazenados pelo prazo necessário para cumprimento das finalidades para as quais foram coletados e pelo prazo legal exigido pela legislação contábil e tributária (mínimo de 5 anos após a extinção da obrigação).

8. Direitos do Titular

De acordo com a LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação e Acesso: Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados
• Correção: Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade
• Portabilidade: Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço
• Eliminação: Solicitar a eliminação dos dados tratados com base no consentimento
• Informação sobre Compartilhamento: Obter informação sobre entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos dados
• Revogação do Consentimento: Revogar o consentimento dado anteriormente
• Oposição: Opor-se ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento

Importante: Alguns desses direitos podem ser limitados quando o tratamento for necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela J.M.R.

9. Como Exercer seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos mencionados acima, entre em contato conosco através de:

Responderemos sua solicitação em até 15 dias úteis. Caso não seja possível atender sua solicitação, informaremos o motivo.

10. Cookies e Tecnologias Similares

Utilizamos cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do usuário em nosso site. Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados em seu dispositivo que nos ajudam a:

• Reconhecer visitantes recorrentes
• Entender como os usuários navegam no site
• Melhorar a funcionalidade e desempenho do site
• Personalizar conteúdo e ofertas

Você pode configurar seu navegador para recusar cookies, mas isso pode afetar sua experiência no site.

11. Transferência Internacional de Dados

Alguns dos serviços de terceiros que utilizamos (como provedores de armazenamento em nuvem) podem estar localizados fora do Brasil. Nesses casos, adotamos medidas para garantir que seus dados recebam nível adequado de proteção, em conformidade com a LGPD, incluindo cláusulas contratuais padrão e certificações internacionais de segurança.

12. Menores de Idade

Nossos serviços são destinados a pessoas maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de idade sem o consentimento dos pais ou responsáveis legais. Se tomarmos conhecimento de que coletamos dados de menores sem o devido consentimento, tomaremos medidas imediatas para excluir tais informações.

13. Alterações nesta Política

Reservamo-nos o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, especialmente para adaptá-la a novas legislações, práticas de mercado ou funcionalidades do site. Quando houver alterações substanciais, notificaremos os usuários através do site ou por e-mail. Recomendamos que você revise periodicamente esta política para se manter informado sobre como protegemos suas informações.

14. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Designamos um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) para atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Para questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais, entre em contato através dos canais mencionados na seção 9.

15. Reclamações

Caso você acredite que seus direitos relacionados à proteção de dados pessoais foram violados, você pode registrar uma reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais.

ANPD: www.gov.br/anpd

16. Legislação Aplicável

Esta Política de Privacidade é regida pelas leis brasileiras, especialmente pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

17. Contato

Em caso de dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre o tratamento de seus dados pessoais, entre em contato conosco: